DIP at Universidade Autónoma De Lisboa Luís De Camoes | Flashcards & Summaries

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TESTE DEIN WISSEN
Direito internacional privado 
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TESTE DEIN WISSEN
Surge enquanto conjunto de normas jurídicas internas destinadas a regular e resolver conflitos de leis no espaço referentes ao direito privado. 
Ramo de direito que contém as normas jurídicas que viram determinar o direito aplicável às situações jurídicas internacionais.
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TESTE DEIN WISSEN
Ainda sobre noção 
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TESTE DEIN WISSEN
É o direito que rege as relações privadas internacionais através da coordenação dos sistemas jurídicos por meio de regras que determinam qual o sistema aplicável, ordem jurídica competente e legitimidade para tal.
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TESTE DEIN WISSEN
Princípio da tutela da confiança legítima 
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TESTE DEIN WISSEN
Evitar que sejam lesadas expectativas legítimas, garantido a continuidade da vida jurídica dos indivíduos, unificando regras, prevenindo o fórum shopping, contribuindo para a proteção das expectativas das partes e reduzindo a probabilidade de relações claudicantes 
Art 29° CC
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TESTE DEIN WISSEN
Autonomia das partes 
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TESTE DEIN WISSEN
1. O contrato rege-se pela lei escolhida pelas partes. A escolha deve ser expressa ou resultar de forma clara das disposições do contrato, ou das circunstâncias do caso. Mediante a sua escolha, as partes podem designar a lei aplicável à totalidade ou apenas a parte do contrato.
2. Em qualquer momento, as partes podem acordar em subordinar o contrato a uma lei diferente da que precedentemente o regulava, quer por força de uma escolha anterior nos termos do presente artigo, quer por força de outras disposições do presente regulamento. Qualquer modificação quanto à determinação da lei aplicável, ocorrida posteriormente à celebração do contrato, não afeta a validade formal do contrato, nos termos do artigo 11.º, nem prejudica os direitos de terceiros.
Art 34°
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TESTE DEIN WISSEN
Proteção da parte mais fraca na relação jurídica 
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TESTE DEIN WISSEN
Aplicação da lei da parte mais fraca à sua situação jurídica internacional, quando essa lei lhe for mais favorável.
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TESTE DEIN WISSEN
Salvaguarda da eficiência económica 
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TESTE DEIN WISSEN
Aplicação da lei que mais favoreça uma regulação eficiente do ponto de vista económico das situações jurídicas.
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TESTE DEIN WISSEN
Salvaguarda da pessoa humana
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TESTE DEIN WISSEN
Reconhecimento aos estrangeiros, em território nacional, da suscetibilidade de serem titulares de direitos, reconhecimento de certas qualidades/estados de que a pessoa é originária.
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TESTE DEIN WISSEN
Igualdade dos interessados perante a lei
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TESTE DEIN WISSEN
Carácter bilateral das normas de conflito; igualdade/paridade de tratamento; exclusão de elementos de conexão discriminatórias.
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TESTE DEIN WISSEN
Eficácia/efetividade das decisões judiciais
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TESTE DEIN WISSEN
Afasta-se a aplicação de uma lei tida em princípio por competente quando for de recear que essa aplicação conduza a decisões desprovidas de valor prático, nomeadamente por não serem reconhecidas no Estado em causa. Ex: pode preferir-se a lei da situação dos imóveis à lei pessoal do ou dos sujeitos da relação jurídica.
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TESTE DEIN WISSEN
Harmonia jurídica internacional 
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TESTE DEIN WISSEN
Princípio universal da justiça, inerente ao direito/Unidade do sistema jurídico (evitar “antinomias normativas”)/ Assegurar a continuidade e a uniformidade de valoração das situações plurilocalizadas/Procurar alcançar, tanto quanto possível, a mesma solução para uma dada questão/Colocar os diferentes sistemas jurídicos em pé de igualdade.
Artigo 18°
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TESTE DEIN WISSEN
Conexão mais estreita 
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TESTE DEIN WISSEN
(Deve escolher-se a ordem jurídica que seja mais próxima da situação, que tenha um contacto mais forte ou mais estreito). Uma ideia de adequação (os elementos de conexão devem traduzir laços íntimos e estáveis dos interessados)
Artigo 52°
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TESTE DEIN WISSEN
Soberania dos estados 
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TESTE DEIN WISSEN
Cada estado tem o seu direito positivo próprio mas as jurisdições são independentes. 
Boa decisão: se esse juiz não reconhecesse factos e atos jurídicos praticados noutro país causaria injustiça material 
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Q:
Direito internacional privado 
A:
Surge enquanto conjunto de normas jurídicas internas destinadas a regular e resolver conflitos de leis no espaço referentes ao direito privado. 
Ramo de direito que contém as normas jurídicas que viram determinar o direito aplicável às situações jurídicas internacionais.
Q:
Ainda sobre noção 
A:
É o direito que rege as relações privadas internacionais através da coordenação dos sistemas jurídicos por meio de regras que determinam qual o sistema aplicável, ordem jurídica competente e legitimidade para tal.
Q:
Princípio da tutela da confiança legítima 
A:
Evitar que sejam lesadas expectativas legítimas, garantido a continuidade da vida jurídica dos indivíduos, unificando regras, prevenindo o fórum shopping, contribuindo para a proteção das expectativas das partes e reduzindo a probabilidade de relações claudicantes 
Art 29° CC
Q:
Autonomia das partes 
A:
1. O contrato rege-se pela lei escolhida pelas partes. A escolha deve ser expressa ou resultar de forma clara das disposições do contrato, ou das circunstâncias do caso. Mediante a sua escolha, as partes podem designar a lei aplicável à totalidade ou apenas a parte do contrato.
2. Em qualquer momento, as partes podem acordar em subordinar o contrato a uma lei diferente da que precedentemente o regulava, quer por força de uma escolha anterior nos termos do presente artigo, quer por força de outras disposições do presente regulamento. Qualquer modificação quanto à determinação da lei aplicável, ocorrida posteriormente à celebração do contrato, não afeta a validade formal do contrato, nos termos do artigo 11.º, nem prejudica os direitos de terceiros.
Art 34°
Q:
Proteção da parte mais fraca na relação jurídica 
A:
Aplicação da lei da parte mais fraca à sua situação jurídica internacional, quando essa lei lhe for mais favorável.
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Q:
Salvaguarda da eficiência económica 
A:
Aplicação da lei que mais favoreça uma regulação eficiente do ponto de vista económico das situações jurídicas.
Q:
Salvaguarda da pessoa humana
A:
Reconhecimento aos estrangeiros, em território nacional, da suscetibilidade de serem titulares de direitos, reconhecimento de certas qualidades/estados de que a pessoa é originária.
Q:
Igualdade dos interessados perante a lei
A:
Carácter bilateral das normas de conflito; igualdade/paridade de tratamento; exclusão de elementos de conexão discriminatórias.
Q:
Eficácia/efetividade das decisões judiciais
A:
Afasta-se a aplicação de uma lei tida em princípio por competente quando for de recear que essa aplicação conduza a decisões desprovidas de valor prático, nomeadamente por não serem reconhecidas no Estado em causa. Ex: pode preferir-se a lei da situação dos imóveis à lei pessoal do ou dos sujeitos da relação jurídica.
Q:
Harmonia jurídica internacional 
A:
Princípio universal da justiça, inerente ao direito/Unidade do sistema jurídico (evitar “antinomias normativas”)/ Assegurar a continuidade e a uniformidade de valoração das situações plurilocalizadas/Procurar alcançar, tanto quanto possível, a mesma solução para uma dada questão/Colocar os diferentes sistemas jurídicos em pé de igualdade.
Artigo 18°
Q:
Conexão mais estreita 
A:
(Deve escolher-se a ordem jurídica que seja mais próxima da situação, que tenha um contacto mais forte ou mais estreito). Uma ideia de adequação (os elementos de conexão devem traduzir laços íntimos e estáveis dos interessados)
Artigo 52°
Q:
Soberania dos estados 
A:
Cada estado tem o seu direito positivo próprio mas as jurisdições são independentes. 
Boa decisão: se esse juiz não reconhecesse factos e atos jurídicos praticados noutro país causaria injustiça material 
DIP

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