Greife auf kostenlose Karteikarten, Zusammenfassungen, Übungsaufgaben und Altklausuren für deinen Direito Contraordenacional Kurs an der Instituto Politécnico de Lisboa zu.
5114
Karteikarten
500
Studierende
5
Lernmaterialien
O que significa a prescrição do procedimento?
Já não é possível aplicar uma coima devido ao decurso do tempo.
A coima pode ser substituída?
A requerimento do arguido, a coima pode ser substituída por trabalho a favor da comunidade.
Artigo 89º-A RGCO
Artigo 2º RGCO
Porque surgiu o regime das contraodenações?
Foi necessário criar um ordenamento sancionatório que tutelasse bens jurídicos não fundamentais, contrapondo com o direito penal que tutela bens jurídicos fundamentais. Permitiu também libertar os tribunais tendo em conta que as coimas são aplicadas pela autoridade administrativa.
Qual é a sanção característica do direito contraordenacional?
Coima.
Artigo 1º RGCO
Qual a importância do local da prática do facto?
É importante saber qual o local da prática do facto para que seja possível determinar qual a lei a aplicar em função do espaço e qual a autoridade administrativa competente.
Artigos 4º e 35º RGCO
Greife kostenlos auf tausende geteilte Karteikarten, Zusammenfassungen, Altklausuren und mehr zu.
Jetzt loslegen
