Direito Contraordenacional at Instituto Politécnico De Lisboa | Flashcards & Summaries

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Lernmaterialien für Direito Contraordenacional an der Instituto Politécnico de Lisboa

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TESTE DEIN WISSEN

O que significa a prescrição do procedimento?

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TESTE DEIN WISSEN

Já não é possível aplicar uma coima devido ao decurso do tempo.

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TESTE DEIN WISSEN
A lei geral derroga a lei especial ou a lei especial derroga a lei geral?
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TESTE DEIN WISSEN
A lei geral derroga a lei especial 
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TESTE DEIN WISSEN
Quais são as fases do processo contraordenacional?
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TESTE DEIN WISSEN
  • Fase administrativa
  • Fase judicial
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TESTE DEIN WISSEN

A coima pode ser substituída?


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TESTE DEIN WISSEN

A requerimento do arguido, a coima pode ser substituída por trabalho a favor da comunidade.


Artigo 89º-A RGCO

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TESTE DEIN WISSEN
Pode existir retroatividade?
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TESTE DEIN WISSEN
Regra geral, não, contudo há uma exceção caso a lei seja modificada posterior e se torne mais favorável arguido.

Artigo 29º CRP e artigos 2º e 3º, nº 2 RGCO
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TESTE DEIN WISSEN
A quem podem ser aplicadas contraordenações?
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TESTE DEIN WISSEN
  • Pessoas singulares
  • Pessoas coletivas
  • Associações sem personalidade jurídica

Artigo 7º RGCO
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TESTE DEIN WISSEN
Pode haver analogia?
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TESTE DEIN WISSEN
Não. Tendo em conta o princípio da legalidade, para que se possa ser punido a título de contraordenação o facto tem de estar estipulado claramente em lei anterior.


Artigo 2º RGCO

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TESTE DEIN WISSEN
Quais são as modalidades de culpa?
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TESTE DEIN WISSEN
Dolo e negligência.

Artigo 8º RGCO
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TESTE DEIN WISSEN

Porque surgiu o regime das contraodenações?

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TESTE DEIN WISSEN

Foi necessário criar um ordenamento sancionatório que tutelasse bens jurídicos não fundamentais, contrapondo com o direito penal que tutela bens jurídicos fundamentais. Permitiu também libertar os tribunais tendo em conta que as coimas são aplicadas pela autoridade administrativa.

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TESTE DEIN WISSEN
O que é uma contraordenação?
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TESTE DEIN WISSEN
Todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal no qual se comine uma coima.

Artigo 1° RGCO
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TESTE DEIN WISSEN

Qual é a sanção característica do direito contraordenacional?

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TESTE DEIN WISSEN

Coima.


Artigo 1º RGCO

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TESTE DEIN WISSEN

Qual a importância do local da prática do facto?

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TESTE DEIN WISSEN

É importante saber qual o local da prática do facto para que seja possível determinar qual a lei a aplicar em função do espaço e qual a autoridade administrativa competente.


Artigos 4º e 35º RGCO

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Q:

O que significa a prescrição do procedimento?

A:

Já não é possível aplicar uma coima devido ao decurso do tempo.

Q:
A lei geral derroga a lei especial ou a lei especial derroga a lei geral?
A:
A lei geral derroga a lei especial 
Q:
Quais são as fases do processo contraordenacional?
A:
  • Fase administrativa
  • Fase judicial
Q:

A coima pode ser substituída?


A:

A requerimento do arguido, a coima pode ser substituída por trabalho a favor da comunidade.


Artigo 89º-A RGCO

Q:
Pode existir retroatividade?
A:
Regra geral, não, contudo há uma exceção caso a lei seja modificada posterior e se torne mais favorável arguido.

Artigo 29º CRP e artigos 2º e 3º, nº 2 RGCO
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Q:
A quem podem ser aplicadas contraordenações?
A:
  • Pessoas singulares
  • Pessoas coletivas
  • Associações sem personalidade jurídica

Artigo 7º RGCO
Q:
Pode haver analogia?
A:
Não. Tendo em conta o princípio da legalidade, para que se possa ser punido a título de contraordenação o facto tem de estar estipulado claramente em lei anterior.


Artigo 2º RGCO

Q:
Quais são as modalidades de culpa?
A:
Dolo e negligência.

Artigo 8º RGCO
Q:

Porque surgiu o regime das contraodenações?

A:

Foi necessário criar um ordenamento sancionatório que tutelasse bens jurídicos não fundamentais, contrapondo com o direito penal que tutela bens jurídicos fundamentais. Permitiu também libertar os tribunais tendo em conta que as coimas são aplicadas pela autoridade administrativa.

Q:
O que é uma contraordenação?
A:
Todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal no qual se comine uma coima.

Artigo 1° RGCO
Q:

Qual é a sanção característica do direito contraordenacional?

A:

Coima.


Artigo 1º RGCO

Q:

Qual a importância do local da prática do facto?

A:

É importante saber qual o local da prática do facto para que seja possível determinar qual a lei a aplicar em função do espaço e qual a autoridade administrativa competente.


Artigos 4º e 35º RGCO

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