Lei Do ICMS at Centro Universitário Barao De Maua | Flashcards & Summaries

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Lernmaterialien für lei do ICMS an der Centro Universitário Barao de Maua

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TESTE DEIN WISSEN

 São sujeitos passivos por substituição tributária

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TESTE DEIN WISSEN

 o destinatário da mercadoria - industrial, comerciante, cooperativa ou outra categoria de contribuinte, relativamente às operações antecedentes definidas no Anexo I; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.846, de 25.09.2007, DOE AL de 26.09.2007)


II - o remetente da mercadoria - produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, importador, industrial, distribuidor, comerciante, transportador ou o adquirente em licitação promovida pelo Poder Público, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes com as mercadorias constantes no Anexo II; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.846, de 25.09.2007, DOE AL de 26.09.2007)


III - ao depositário, a qualquer título, em relação a mercadoria depositada por contribuinte;


IV - o tomador do serviço, quando contribuinte do imposto neste Estado, no caso de prestação de serviço de transporte de mercadoria, bem ou valor iniciado neste Estado, realizada por transportador autônomo, qualquer que seja o seu domicílio, ou por empresa transportadora estabelecida fora do território alagoano e não inscrita no cadastro de contribuintes deste Estado

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TESTE DEIN WISSEN

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS não incide sobre a saída de mercadoria para estabelecimento localizado neste Estado ou na transmissão de sua propriedade, decorrente de transferência de estoque de uma empresa individual para outra, ou para uma sociedade, em virtude de aquisição do estabelecimento, havendo a continuidade das atividades do estabelecimento pelo novo titular 


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TESTE DEIN WISSEN

certo


Art. 3º O imposto não incide sobre: VIII – a saída de mercadoria para estabelecimento localizado neste Estado ou na transmissão de sua propriedade, decorrente de transferência de estoque de uma empresa individual para outra, ou para uma sociedade, em virtude de aquisição do estabelecimento, havendo a continuidade das atividades do estabelecimento pelo novo titular; 



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TESTE DEIN WISSEN

para fins de substituição tributária:

em relação às operações ou prestações subseqüentes, esgotadas sucessivamente cada hipótese:

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TESTE DEIN WISSEN

1 - tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão ou entidade competente da Administração Pública, o mencionado preço;


2 - existindo preço final a consumidor, sugerido pelo fabricante ou importador, o mencionado preço, desde que previsto em legislação específica ou em acordo firmado com outras unidades da Federação;



3 - nos demais casos, obtida pelo somatório das parcelas seguintes:

3.1 - o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;



3.2 - o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;

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TESTE DEIN WISSEN

Para efeito de arbitramento de que trata o caput, o Fisco adotará os seguintes parâmetros:

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TESTE DEIN WISSEN

V - o valor fixado por órgão competente ou o preço divulgado ou fornecido por organismos especializados, quando for o caso;


VI - o valor da mercadoria adquirida acrescido do lucro bruto apurado na escrita contábil ou fiscal, na hipótese de não-escrituração da nota fiscal relativa à aquisição;


VII - o valor estabelecido por avaliador designado pelo Fisco;


VIII - o valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios, titular da empresa individual, acionista controlador da companhia ou por terceiros, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem demonstradas;


IX - o valor constante do totalizador geral, no caso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), Máquina Registradora (MR) ou Terminal Ponto de Venda (PDV) utilizados em desacordo com a legislação;


X - o valor que mais se aproximar dos parâmetros estabelecidos nos incisos anteriores, na impossibilidade de aplicação de qualquer deles. (Parágrafo acrescentado

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TESTE DEIN WISSEN

O benefício fiscal concedido através de Convênio ICMS, quando for autorizativo, somente integrará a legislação tributária do Estado de Alagoas e terá aplicabilidade após sua regulamentação mediante decreto, inclusive na hipótese de Convênio ICMS destinado a prorrogar o prazo de vigência de benefício fiscal com ratificação publicada no Diário Oficial da União. 


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TESTE DEIN WISSEN

errado 


Cuidado! Quando se tratar de convênio ICMS destinado a prorrogar o prazo de vigência de benefício fiscal, uma vez publicada a sua ratificação no Diário Oficial da União, será imediata sua aplicação. Veja: 


Art. 4º, § 3º O benefício fiscal concedido através de Convênio ICMS: I – autorizativo, somente integrará a legislação tributária do Estado de Alagoas após sua regulamentação mediante decreto; § 5º É imediata a aplicação de Convênio ICMS destinado a prorrogar o prazo de vigência de benefício fiscal, uma vez publicada a sua ratificação no Diário Oficial da União, mesmo nos casos de benefício fiscal contemplado em Convênio autorizativo incorporado à legislação estadual. Errado.

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TESTE DEIN WISSEN
Ocorre o fato gerador
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TESTE DEIN WISSEN
IV - do desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bens importados do exterior;

V - da entrada no estabelecimento do contribuinte de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a integrar o respectivo ativo permanente ou a seu próprio uso ou consumo;
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TESTE DEIN WISSEN
imposto incide também sobre
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TESTE DEIN WISSEN
o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;a entrada neste Estado, decorrente de operação interestadual, de:

a) energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

b) bem ou serviço destinados a contribuinte do ICMS, para serem utilizados, consumidos ou incorporados ao Ativo Permanente;

c) mercadoria sujeita ao regime de pagamento antecipado do ICMS;
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TESTE DEIN WISSEN

§ 2º - Quando a isenção depender de condição, não sendo esta satisfeita, o imposto será considerado devido 


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TESTE DEIN WISSEN

 no momento em que ocorreu a operação

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TESTE DEIN WISSEN

no caso de mercadoria encontrada em trânsito, 


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TESTE DEIN WISSEN

no caso de mercadoria encontrada em trânsito, em estabelecimento não devidamente cadastrado, ou em qualquer local, desacompanhada de documentação fiscal ou sendo esta inidônea, o maior preço de venda a varejo na praça da ocorrência do fato, ou, na inexistência deste, o maior preço no mercado varejista regional

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TESTE DEIN WISSEN

Aplicam-se, no que couber, aos serviços de transporte interestadual ou intermunicipa

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TESTE DEIN WISSEN

 Aplicam-se, no que couber, aos serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação, as disposições do inciso XVI, hipótese em que se tomará por base de cálculo o preço corrente do serviço na praça do prestador.

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TESTE DEIN WISSEN

 

De acordo com a Lei n. 5.900/96, que dispõe sobre o ICMS em Alagoas, o imposto

sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços

de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS incide sobre prestações

de serviços de comunicação por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a

transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza,

gratuitas ou onerosas.

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TESTE DEIN WISSEN

errado 

A incidência do ICMS se dá somente sobre prestações ONEROSAS de serviço de comunicação, nunca gratuitas. Vamos reforçar a literalidade: Lei n. 5.900/96. Art. 1º O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS incide sobre: III – prestações onerosas de serviços de comunicação por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.

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TESTE DEIN WISSEN

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS incide sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, independentemente de a lei complementar aplicável à matéria o sujeitar ou não à incidência do imposto estadual. 


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TESTE DEIN WISSEN

sobre operações mistas, com fornecimento de material e prestação de serviços. E está incorreta, pois é necessário que a lei complementar federal que regula a matéria (LC n. 116/03) expressamente coloque sob a incidência do ICMS os serviços nela prevista. Confira: Art. 1º O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS incide sobre: V – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável à matéria expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. Errado

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Q:

 São sujeitos passivos por substituição tributária

A:

 o destinatário da mercadoria - industrial, comerciante, cooperativa ou outra categoria de contribuinte, relativamente às operações antecedentes definidas no Anexo I; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.846, de 25.09.2007, DOE AL de 26.09.2007)


II - o remetente da mercadoria - produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, importador, industrial, distribuidor, comerciante, transportador ou o adquirente em licitação promovida pelo Poder Público, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes com as mercadorias constantes no Anexo II; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 6.846, de 25.09.2007, DOE AL de 26.09.2007)


III - ao depositário, a qualquer título, em relação a mercadoria depositada por contribuinte;


IV - o tomador do serviço, quando contribuinte do imposto neste Estado, no caso de prestação de serviço de transporte de mercadoria, bem ou valor iniciado neste Estado, realizada por transportador autônomo, qualquer que seja o seu domicílio, ou por empresa transportadora estabelecida fora do território alagoano e não inscrita no cadastro de contribuintes deste Estado

Q:

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS não incide sobre a saída de mercadoria para estabelecimento localizado neste Estado ou na transmissão de sua propriedade, decorrente de transferência de estoque de uma empresa individual para outra, ou para uma sociedade, em virtude de aquisição do estabelecimento, havendo a continuidade das atividades do estabelecimento pelo novo titular 


A:

certo


Art. 3º O imposto não incide sobre: VIII – a saída de mercadoria para estabelecimento localizado neste Estado ou na transmissão de sua propriedade, decorrente de transferência de estoque de uma empresa individual para outra, ou para uma sociedade, em virtude de aquisição do estabelecimento, havendo a continuidade das atividades do estabelecimento pelo novo titular; 



Q:

para fins de substituição tributária:

em relação às operações ou prestações subseqüentes, esgotadas sucessivamente cada hipótese:

A:

1 - tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão ou entidade competente da Administração Pública, o mencionado preço;


2 - existindo preço final a consumidor, sugerido pelo fabricante ou importador, o mencionado preço, desde que previsto em legislação específica ou em acordo firmado com outras unidades da Federação;



3 - nos demais casos, obtida pelo somatório das parcelas seguintes:

3.1 - o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;



3.2 - o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;

Q:

Para efeito de arbitramento de que trata o caput, o Fisco adotará os seguintes parâmetros:

A:

V - o valor fixado por órgão competente ou o preço divulgado ou fornecido por organismos especializados, quando for o caso;


VI - o valor da mercadoria adquirida acrescido do lucro bruto apurado na escrita contábil ou fiscal, na hipótese de não-escrituração da nota fiscal relativa à aquisição;


VII - o valor estabelecido por avaliador designado pelo Fisco;


VIII - o valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios, titular da empresa individual, acionista controlador da companhia ou por terceiros, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem demonstradas;


IX - o valor constante do totalizador geral, no caso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), Máquina Registradora (MR) ou Terminal Ponto de Venda (PDV) utilizados em desacordo com a legislação;


X - o valor que mais se aproximar dos parâmetros estabelecidos nos incisos anteriores, na impossibilidade de aplicação de qualquer deles. (Parágrafo acrescentado

Q:

O benefício fiscal concedido através de Convênio ICMS, quando for autorizativo, somente integrará a legislação tributária do Estado de Alagoas e terá aplicabilidade após sua regulamentação mediante decreto, inclusive na hipótese de Convênio ICMS destinado a prorrogar o prazo de vigência de benefício fiscal com ratificação publicada no Diário Oficial da União. 


A:

errado 


Cuidado! Quando se tratar de convênio ICMS destinado a prorrogar o prazo de vigência de benefício fiscal, uma vez publicada a sua ratificação no Diário Oficial da União, será imediata sua aplicação. Veja: 


Art. 4º, § 3º O benefício fiscal concedido através de Convênio ICMS: I – autorizativo, somente integrará a legislação tributária do Estado de Alagoas após sua regulamentação mediante decreto; § 5º É imediata a aplicação de Convênio ICMS destinado a prorrogar o prazo de vigência de benefício fiscal, uma vez publicada a sua ratificação no Diário Oficial da União, mesmo nos casos de benefício fiscal contemplado em Convênio autorizativo incorporado à legislação estadual. Errado.

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Q:
Ocorre o fato gerador
A:
IV - do desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bens importados do exterior;

V - da entrada no estabelecimento do contribuinte de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a integrar o respectivo ativo permanente ou a seu próprio uso ou consumo;
Q:
imposto incide também sobre
A:
o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;a entrada neste Estado, decorrente de operação interestadual, de:

a) energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

b) bem ou serviço destinados a contribuinte do ICMS, para serem utilizados, consumidos ou incorporados ao Ativo Permanente;

c) mercadoria sujeita ao regime de pagamento antecipado do ICMS;
Q:

§ 2º - Quando a isenção depender de condição, não sendo esta satisfeita, o imposto será considerado devido 


A:

 no momento em que ocorreu a operação

Q:

no caso de mercadoria encontrada em trânsito, 


A:

no caso de mercadoria encontrada em trânsito, em estabelecimento não devidamente cadastrado, ou em qualquer local, desacompanhada de documentação fiscal ou sendo esta inidônea, o maior preço de venda a varejo na praça da ocorrência do fato, ou, na inexistência deste, o maior preço no mercado varejista regional

Q:

Aplicam-se, no que couber, aos serviços de transporte interestadual ou intermunicipa

A:

 Aplicam-se, no que couber, aos serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação, as disposições do inciso XVI, hipótese em que se tomará por base de cálculo o preço corrente do serviço na praça do prestador.

Q:

 

De acordo com a Lei n. 5.900/96, que dispõe sobre o ICMS em Alagoas, o imposto

sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços

de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS incide sobre prestações

de serviços de comunicação por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a

transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza,

gratuitas ou onerosas.

A:

errado 

A incidência do ICMS se dá somente sobre prestações ONEROSAS de serviço de comunicação, nunca gratuitas. Vamos reforçar a literalidade: Lei n. 5.900/96. Art. 1º O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS incide sobre: III – prestações onerosas de serviços de comunicação por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.

Q:

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS incide sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, independentemente de a lei complementar aplicável à matéria o sujeitar ou não à incidência do imposto estadual. 


A:

sobre operações mistas, com fornecimento de material e prestação de serviços. E está incorreta, pois é necessário que a lei complementar federal que regula a matéria (LC n. 116/03) expressamente coloque sob a incidência do ICMS os serviços nela prevista. Confira: Art. 1º O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS incide sobre: V – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável à matéria expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. Errado

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