ITCMD at Centro Universitário Barao De Maua | Flashcards & Summaries

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Lernmaterialien für ITCMD an der Centro Universitário Barao de Maua

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TESTE DEIN WISSEN

A sonegação de bens em inventários ou arrolamentos só poderá ser

arguida antes da descrição dos bens com a “declaração” de não existirem outros a inventariar.

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TESTE DEIN WISSEN

A arguição deverá ser depois de encerrada a descrição.

Embasamento teórico:

§2º - A sonegação de bens em inventários ou arrolamentos só poderá ser arguida depois de encerrada

a descrição dos bens com a “declaração” de não existirem outros a inventariar.


Errado.

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TESTE DEIN WISSEN

o contribuinte ou responsável que não concordar

com o valor previamente fixado do ITCD poderá apresentar reclamação contra a avaliação

administrativa fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

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TESTE DEIN WISSEN

A lei só cita o contribuinte.

Embasamento teórico:

Art. 180. O contribuinte que não concordar com o valor previamente fixado, poderá apresentar reclamação

contra a avaliação administrativa fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Errado

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TESTE DEIN WISSEN

é concedida isenção do ITCD nas doações

às entidades beneficentes e na doação de bem imóvel destinado à moradia, vinculado a

programa de assistência social e habitação, para pessoas carentes ou de baixa renda.

Lösung anzeigen
TESTE DEIN WISSEN

certo 


Art. 166. São isentos do imposto:

III – as doações as entidades beneficentes;

IV – as doações e legados as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

V – a doação de bem imóvel destinado à moradia, vinculado a programa de assistência social e

habitação, para pessoas carentes ou de baixa renda.

Certo.

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TESTE DEIN WISSEN

não sendo possível se estabelecer

a data exata para a fixação da ocorrência do fato gerador do ITCD nas transmissões “causa

mortis”, considera-se ocorrido o mesmo na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária.

Não

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TESTE DEIN WISSEN

certo 


Parágrafo único. Havendo impossibilidade de se estabelecer a data exata para a fixação da ocorrência

do fato gerador, tomar-se-á como válida aquela que: I – nas transmissões “causa mortis”

corresponder a abertura sucessória;

Certo.

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TESTE DEIN WISSEN

Entende-se por doação o ato ou fato em que o doador, por liberalidade, transmitir bem, vantagem ou direito de seu patrimônio ao donatário, que o aceitará expressa, tácita ou presumidamente, incluindo a doação efetuada com encargo ou ônus e o adiantamento da legítima.

Lösung anzeigen
TESTE DEIN WISSEN

certa

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TESTE DEIN WISSEN

 As alíquotas do ITCD são as seguintes:  2% (dois por cento), nas transmissões por doação 


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TESTE DEIN WISSEN

correto 


2% para doação 

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TESTE DEIN WISSEN

É isenta do ITCD a transmissão de: 

1.proventos e pensões atribuídos aos herdeiros; 


2. bens por doação ou legado de peças e obras de arte a museus e instituições de fins culturais, sem fins lucrativos, situados neste Estado, 


3.bens e direitos por doação às entidades beneficentes de assistência social, 

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TESTE DEIN WISSEN

correta

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TESTE DEIN WISSEN

. O débito de ITCD constituído ou não, inscrito ou não na Dívida Ativa, ajuizado ou não a sua cobrança, pode ser parcelado em até 12 (doze) parcelas equivalentes, mensais e sucessivas. 


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TESTE DEIN WISSEN

correto 


em até 12 (doze) parcelas equivalentes, mensais e sucessivas.

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TESTE DEIN WISSEN

 É isenta do ITCD a transmissão de: 


Lösung anzeigen
TESTE DEIN WISSEN

bens e direitos, por doação ou legado, às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; 


 bem imóvel destinado à moradia, vinculado a programa de assistência social e habitação, para pessoas carentes ou de baixa renda; e 


bem imóvel por pessoa jurídica de direito público, empresa pública ou sociedade de economia mista em decorrência de calamidade pública 



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TESTE DEIN WISSEN

 A infração à legislação do ITCD é punida com multa de: 


 em 28% (vinte e oito por cento), se o crédito tributário for pago de uma só vez no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão de primeira instância administrativa; e

d) em 10% (dez por cento), se o crédito tributário for pago de uma só vez no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão do Conselho Tributário Estadual.

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TESTE DEIN WISSEN

correto

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TESTE DEIN WISSEN

A infração à legislação do ITCD é punida com multa de:  100% (cem por cento) do valor do imposto devido 


em 70% (setenta por cento), se o crédito tributário for pago de uma só vez no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da exigência; 




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TESTE DEIN WISSEN

correto 


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TESTE DEIN WISSEN

 A infração à legislação do ITCD é punida com multa de: 


 em 28% (vinte e oito por cento), se o crédito tributário for pago de uma só vez no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão de primeira instância administrativa; e

d) em 10% (dez por cento), se o crédito tributário for pago de uma só vez no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão do Conselho Tributário Estadual.

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TESTE DEIN WISSEN

correto

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Q:

A sonegação de bens em inventários ou arrolamentos só poderá ser

arguida antes da descrição dos bens com a “declaração” de não existirem outros a inventariar.

A:

A arguição deverá ser depois de encerrada a descrição.

Embasamento teórico:

§2º - A sonegação de bens em inventários ou arrolamentos só poderá ser arguida depois de encerrada

a descrição dos bens com a “declaração” de não existirem outros a inventariar.


Errado.

Q:

o contribuinte ou responsável que não concordar

com o valor previamente fixado do ITCD poderá apresentar reclamação contra a avaliação

administrativa fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

A:

A lei só cita o contribuinte.

Embasamento teórico:

Art. 180. O contribuinte que não concordar com o valor previamente fixado, poderá apresentar reclamação

contra a avaliação administrativa fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Errado

Q:

é concedida isenção do ITCD nas doações

às entidades beneficentes e na doação de bem imóvel destinado à moradia, vinculado a

programa de assistência social e habitação, para pessoas carentes ou de baixa renda.

A:

certo 


Art. 166. São isentos do imposto:

III – as doações as entidades beneficentes;

IV – as doações e legados as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

V – a doação de bem imóvel destinado à moradia, vinculado a programa de assistência social e

habitação, para pessoas carentes ou de baixa renda.

Certo.

Q:

não sendo possível se estabelecer

a data exata para a fixação da ocorrência do fato gerador do ITCD nas transmissões “causa

mortis”, considera-se ocorrido o mesmo na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária.

Não

A:

certo 


Parágrafo único. Havendo impossibilidade de se estabelecer a data exata para a fixação da ocorrência

do fato gerador, tomar-se-á como válida aquela que: I – nas transmissões “causa mortis”

corresponder a abertura sucessória;

Certo.

Q:

Entende-se por doação o ato ou fato em que o doador, por liberalidade, transmitir bem, vantagem ou direito de seu patrimônio ao donatário, que o aceitará expressa, tácita ou presumidamente, incluindo a doação efetuada com encargo ou ônus e o adiantamento da legítima.

A:

certa

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Q:

 As alíquotas do ITCD são as seguintes:  2% (dois por cento), nas transmissões por doação 


A:

correto 


2% para doação 

Q:

É isenta do ITCD a transmissão de: 

1.proventos e pensões atribuídos aos herdeiros; 


2. bens por doação ou legado de peças e obras de arte a museus e instituições de fins culturais, sem fins lucrativos, situados neste Estado, 


3.bens e direitos por doação às entidades beneficentes de assistência social, 

A:

correta

Q:

. O débito de ITCD constituído ou não, inscrito ou não na Dívida Ativa, ajuizado ou não a sua cobrança, pode ser parcelado em até 12 (doze) parcelas equivalentes, mensais e sucessivas. 


A:

correto 


em até 12 (doze) parcelas equivalentes, mensais e sucessivas.

Q:

 É isenta do ITCD a transmissão de: 


A:

bens e direitos, por doação ou legado, às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; 


 bem imóvel destinado à moradia, vinculado a programa de assistência social e habitação, para pessoas carentes ou de baixa renda; e 


bem imóvel por pessoa jurídica de direito público, empresa pública ou sociedade de economia mista em decorrência de calamidade pública 



Q:

 A infração à legislação do ITCD é punida com multa de: 


 em 28% (vinte e oito por cento), se o crédito tributário for pago de uma só vez no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão de primeira instância administrativa; e

d) em 10% (dez por cento), se o crédito tributário for pago de uma só vez no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão do Conselho Tributário Estadual.

A:

correto

Q:

A infração à legislação do ITCD é punida com multa de:  100% (cem por cento) do valor do imposto devido 


em 70% (setenta por cento), se o crédito tributário for pago de uma só vez no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da exigência; 




A:

correto 


Q:

 A infração à legislação do ITCD é punida com multa de: 


 em 28% (vinte e oito por cento), se o crédito tributário for pago de uma só vez no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão de primeira instância administrativa; e

d) em 10% (dez por cento), se o crédito tributário for pago de uma só vez no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão do Conselho Tributário Estadual.

A:

correto

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