Introdução ao Estudo do Direito an der Instituto Politécnico de Leiria

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Define o conceito de Direito, segundo Castro Mendes

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Quais são as duas premissas de que decorre o Direito?

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O que significa a premissa Ubi homo, ibi societas?

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​A premissa ​​​Ubi societas, ibi ius significa que...?

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Define Direito Objetivo

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Define Direito Subjetivo 

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Define Direitos Reais, Ciência do Direito e Ordem Jurídica

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Quais são os elementos que fazem parte do Estado-Sociedade?

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Quais as funções do Estado-Sociedade?

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Relação Estado-Direito: O Estado só pode ser de Direito

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Relação Estado-Direito: Direito supra-estadual e infra-estadual

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Relações entre a ordem jurídica e as demais ordens normativas 

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Introdução ao Estudo do Direito

Define o conceito de Direito, segundo Castro Mendes
Castro Mendes define direito como " o sistema de normas de conduta social, assistido de proteção coativa".

Introdução ao Estudo do Direito

Quais são as duas premissas de que decorre o Direito?
Ubi homo, ibi societas e Ubi societas, ibi ius

Introdução ao Estudo do Direito

O que significa a premissa Ubi homo, ibi societas?
O homem tem uma natureza eminentemente social

Introdução ao Estudo do Direito

​A premissa ​​​Ubi societas, ibi ius significa que...?
Com o fito de obstar à anarquia e ao caos, existe na vida em sociedade uma autoridade social, que recebe o poder diretivo destinado a:
  • Estabelecer regras de conduta para todos os membros do grupo - Poder Normativo
  • Tomar decisões concretas em relação a cada problema do dia a dia - Poder Decisório 
  • Impor, com autoridade, as regras de conduta e as decisões concretas aos respetivos destinatários e, caso não as cumpram, aplicar-lhes as correspondentes sanções - Poder Sancionatório 

Introdução ao Estudo do Direito

Define Direito Objetivo
Conjunto de normas jurídicas de conduta social com proteção coativa.
Conjunto de regras de conduta que se impõem a todos os homens, estabelecidas objetivamente e a que todos devem obediência. -> Norma de Agir
Ex.: Direito Civil 

Introdução ao Estudo do Direito

Define Direito Subjetivo 
Vantagens, faculdades, poderes que por aplicação das regras de direito objetivo, são atribuídos a pessoas determinadas, uma vez verificados certos eventos previstos naquelas mesmas regras.
Ex.: Direito de Propriedade -> Faculdade de agir

Introdução ao Estudo do Direito

Define Direitos Reais, Ciência do Direito e Ordem Jurídica

  • Direitos Reais- Direito sobre as coisas;
  • Ciência do Direito- Ciência social, que teoriza cientificamente o Direito Objetivo e o Direito Subjetivo;
  • Ordem jurídica- Normas jurídicas + Órgãos que criam e aplicam as normas jurídicas + os seus destinatários;!

Introdução ao Estudo do Direito

Quais são os elementos que fazem parte do Estado-Sociedade?
  • Povo- Conjunto de pessoas submetidas à ordem jurídica estatal;
  • Território- Elemento material, espacial ou físico do Estado, marcado por fronteiras, que podem ser naturais ou artificiais,  e que compreende a superfície do solo que o Estado ocupa, o espaço fluvial, marítimo, lacustre e aéreo;
  • Poder político- Organização necessária ao exercício do poder político 

Introdução ao Estudo do Direito

Quais as funções do Estado-Sociedade?

  • Função Política- Definição e prossecução pelos órgãos do poder político dos interesses essenciais da coletividade;
  • Função Legislativa- Prática de atos legislativos pelos órgãos constitucionalmente competentes;
  • Função Jurisdicional- Julgamento de litígios suscitados por conflitos entre interesses privados e públicos;
  • Função Administrativa- Satisfação das necessidades coletivas que, por virtude de prévia opção política ou legislativa,  se entende que incumbe ao Estado prosseguir

Introdução ao Estudo do Direito

Relação Estado-Direito: O Estado só pode ser de Direito
Cabe ao Direito legitimar e limitar a ação ao Estado.
A justiça não tolera o desrespeito pela dignidade da pessoa humana.
Ao Direito cumpre realizar a justiça e o Estado também lhe deve obediência.

Ou seja,
 O Estado só pode ser de Direito e não um Estado Totalitário ou de opressão.

Introdução ao Estudo do Direito

Relação Estado-Direito: Direito supra-estadual e infra-estadual

  • Direito supra-estadual- Está acima do Estado (ex.: Direito Internacional Público);
  • Direito infra-estadual- Regulamenta a sociedade dentro do próprio Estado a um nível inferior

Introdução ao Estudo do Direito

Relações entre a ordem jurídica e as demais ordens normativas 
a) Assume e jurisdiciza algumas ordens normativas, incorporando-as na ordem jurídica (relações de coincidência);

b)
Coloca-se numa posição neutra ou de indiferença em relação à maior parte das normas de outras ordens (relações de indiferença), nomeadamente, no que tica à ordem religiosa e de cortesia;

c)
Normalmente, mantém relações próximas com as normas morais;

d)
​ Pode ter relações de conflito;​​​

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