Introdução ao Estudo do Direito an der Instituto Politécnico de Leiria

CitySTADT: None

CountryLAND: Portugal

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Relação Estado-Direito: O Estado só pode ser de Direito

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Direito Positivo

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Os fins do Direito: Segurança

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Direito Natural

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Define o conceito de Direito, segundo Castro Mendes

Wählen Sie die richtigen Antworten aus:

  1. Castro Mendes define direito como “ o sistema de normas de conduta social, assistido de proteção coativa“.

  2. Castro Mendes define direito como “ sistema de normas juridicas com o intuito de satisfazer as necessidades coletivas „

  3. Castro Mendes define direito como “ sistema de normas jurídicas que regulam a organização e o funcionamento da Administração Pública,  bem como as relações por ela estabelecidas“

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O Direito como sistema

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Carateres e aspetos do sistema jurídico

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Os fins do Direito: Declaração dos Direitos Humanos

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Equidade

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Os fins do Direito: Justiça

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Define Direito Subjetivo 

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  1. Vantagens, faculdades, poderes que por aplicação das regras de direito objetivo, são atribuídos a pessoas determinadas, uma vez verificados certos eventos previstos naquelas mesmas regras.
    Ex.: Direito de Propriedade -> Faculdade de agir

  2. Vantagens, faculdades, poderes que por aplicação das regras de direito subjetivo, são atribuídos a pessoas determinadas, uma vez verificados certos eventos previstos naquelas mesmas regras.

  3. Conjunto de normas jurídicas de proteção coativa.

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Relações entre a ordem jurídica e as demais ordens normativas 

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Introdução ao Estudo do Direito

Relação Estado-Direito: O Estado só pode ser de Direito

Cabe ao Direito legitimar e limitar a ação ao Estado.
A justiça não tolera o desrespeito pela dignidade da pessoa humana.
Ao Direito cumpre realizar a justiça e o Estado também lhe deve obediência.

Ou seja,
 O Estado só pode ser de Direito e não um Estado Totalitário ou de opressão.

Introdução ao Estudo do Direito

Direito Positivo

É o ius civitate positum, isto é, o direito „posto na sociedade“ , nela inserido com algo tangível.

Assim, o conjunto de normas jurídicas reguladoras da convivência humana que neste momento estão em vigor em Portugal ou que alguma vez vigoraram numa comunidade, expressas nos códigos e em leis avulsas, formam o Direito Positivo.

O Direito Positivo é obra humana e é contingente, é tangível, e varia de época para época e de país para país.

Introdução ao Estudo do Direito

Os fins do Direito: Segurança

  • Segurança internacional– sem a qual não haverá paz entre os povos;
  • Segurança pública interna– sem a qual ficam perturbadas a ordem e tranquilidade públicas;
  • Segurança individual– que as autoridades e a política devem garantir para prevenir a prática de crimes contra a vida, a liberdade ou propriedade das pessoas;
  • Segurança sócio-económica– que se consegue através do estímulo à poupança individual e do recurso às companhias de seguros, etc;
  • Segurança jurídica– que impões a criação de mecanismos capazes de contribuir para a certeza do Direito;

Introdução ao Estudo do Direito

Direito Natural

É definido como o direito que devia vigorar, porque assenta na dignidade da pessoa humana e representa o reflexo imediato da Justiça.

Trata-se, portanto, de regras fundadas na essência humana e, por conseguinte, não localizadas nem no tempo, nem no espaço; não são vertidas em nenhum código, nem foram gizadas pela mão humana.

Introdução ao Estudo do Direito

Define o conceito de Direito, segundo Castro Mendes
  1. Castro Mendes define direito como “ o sistema de normas de conduta social, assistido de proteção coativa“.

  2. Castro Mendes define direito como “ sistema de normas juridicas com o intuito de satisfazer as necessidades coletivas „

  3. Castro Mendes define direito como “ sistema de normas jurídicas que regulam a organização e o funcionamento da Administração Pública,  bem como as relações por ela estabelecidas“

Introdução ao Estudo do Direito

O Direito como sistema

É um sistema normativo, ou seja, é um conjunto articulado e coerente de normas jurídicas ditadas por princípio e orientadas para certos fins.

Introdução ao Estudo do Direito

Carateres e aspetos do sistema jurídico

  • Coercibilidade
  • Âmbito – O direito atua:
  • Equidade – a) Ao impor condutas (positivas ou negativos);
    b) Ao primir (autonomia da vontade);
  • Princípio da plenitude da ordem jurídica:
    Dos princípios que enformam o sistema jurídico, dada a sua generalidade, podem extrair-se as soluções para a maioria das questões jurídicas não previstas positivamente;
    É possível resolver os casos não previstos directamente na lei, através da integração de lacunas, nos termos do art. 10º-CC;
    Ver art. 8º/1- CC e 20º da CRP

Introdução ao Estudo do Direito

Os fins do Direito: Declaração dos Direitos Humanos

Ideia jusnaturalista que se vem afirmando desde o séc. VIII;

Declaração dos direitos subjetivos que devem ser reconhecidos em toda a parte a todo o homem, por derivarem da natureza deste:

  • 1215: Magna Charta Libertatum;
  • 1776: Bill of rights;
  • 1789: Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão;
  • 1948: Declaração Universal dos Direitos Humanos;
  • 1950: Convenção Europeia dos Direitos Humanos;

Introdução ao Estudo do Direito

Equidade

Forma de solução de conflitos jurídicos que assenta na aplicação da Justiça conforme as circunstâncias específicas de cada caso.

Ver art.4º- CC

Introdução ao Estudo do Direito

Os fins do Direito: Justiça

  • Primeiro e principal fim do Direito;
  • Deve ser, „para o Direito, uma bússola e um farol“;
  • Iustitia est constans et perpetua voluntas ius suum cuique tribuere;
  • Noçaõ: Conjunto de valores que se impõem quer ao Estado, quer aos cidadãos no sentido de dar a cada um o que lhe é devido, e o critério geral acerca do que, em nome da justiça,é ou não devido a cada um, deve ser definido em função da dignidade da pessoa humana;
  • Modalidades:
    Comutativa: Visa corrigir os desequilíbrios que se verifiquem nas relações contratuais e nos atos involuntários ilícitos interpessoais;

    Distribuitiva: Rege a repartição dos bens comuns pelos membros da sociedade, segundo o critério de igualdade proporcional que atende à finalidade da distribuição;

    Geral ou legal: Rege a participação dos membros da sociedade nos encargos comuns, segundo critérios de igualdade proporcional;

Introdução ao Estudo do Direito

Define Direito Subjetivo 
  1. Vantagens, faculdades, poderes que por aplicação das regras de direito objetivo, são atribuídos a pessoas determinadas, uma vez verificados certos eventos previstos naquelas mesmas regras.
    Ex.: Direito de Propriedade -> Faculdade de agir

  2. Vantagens, faculdades, poderes que por aplicação das regras de direito subjetivo, são atribuídos a pessoas determinadas, uma vez verificados certos eventos previstos naquelas mesmas regras.

  3. Conjunto de normas jurídicas de proteção coativa.

Introdução ao Estudo do Direito

Relações entre a ordem jurídica e as demais ordens normativas 

a) Assume e jurisdiciza algumas ordens normativas, incorporando-as na ordem jurídica (relações de coincidência);

b)
Coloca-se numa posição neutra ou de indiferença em relação à maior parte das normas de outras ordens (relações de indiferença), nomeadamente, no que tica à ordem religiosa e de cortesia;

c)
Normalmente, mantém relações próximas com as normas morais;

d)
​ Pode ter relações de conflito;​​​

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