DA SUJEIÇÃO PASSIVA DO CONTRIBUINTE at Centro Universitário Barao De Maua | Flashcards & Summaries

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Lernmaterialien für DA SUJEIÇÃO PASSIVA DO CONTRIBUINTE an der Centro Universitário Barao de Maua

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TESTE DEIN WISSEN

o ICMS em Alagoas, a responsabilidade solidária

pelo pagamento do imposto comporta benefício de ordem.

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TESTE DEIN WISSEN

Para fixar. A responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem, ou seja, qualquer

responsável pode ser cobrado pela totalidade do imposto. É uma previsão que segue as disposições

do próprio CTN (art. 124).

Vamos reforçar com a literalidade da Lei 5.900/96:

Art. 22 - Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:

(...)

§ 2º A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Errado.

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TESTE DEIN WISSEN

 É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: 


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TESTE DEIN WISSEN

 - importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; (NR).


II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;


III - adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;


V - adquira em outro Estado, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrializaçã

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TESTE DEIN WISSEN

 Considera-se como estabelecimento autônomo, 


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TESTE DEIN WISSEN

para efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais e, quando for o caso, para recolhimento do imposto relativo às operações e prestações nele realizadas, cada estabelecimento produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, industrial, comercial e importador ou prestador de serviços de transporte e de comunicação, do mesmo contribuinte, ainda que as atividades sejam integradas e desenvolvidas no mesmo local.

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TESTE DEIN WISSEN

Estabelecimento é o local, 


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TESTE DEIN WISSEN

é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoa física ou jurídica exerça sua atividade em caráter permanente ou temporário, bem como onde se encontre armazenada mercadoria.

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TESTE DEIN WISSEN

 Equipara-se a estabelecimento 


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TESTE DEIN WISSEN

 autônomo o veículo utilizado no comércio ambulante e na captura de pescado.

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TESTE DEIN WISSEN

 impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal 


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TESTE DEIN WISSEN

para os efeitos destas normas, o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação.

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TESTE DEIN WISSEN

- Inclui-se entre os contribuintes do imposto:

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TESTE DEIN WISSEN

I - o importador, o arrematante ou o adquirente, o produtor, o extrator, o industrial e o comerciante;


II - o prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;


III - a cooperativa;


IV - a instituição financeira e a seguradora;


V - a sociedade civil de fim econômico;


VI - a sociedade civil de fim não econômico que explore estabelecimento de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária; industrial ou que comercialize mercadorias que para esse fim adquira ou produza;


VII - o órgão da administração pública direta, a autarquia, as empresas públicas federal, estaduais ou municipais e a fundação instituída e mantida pelo Poder Público que vendam, ainda que apenas a comprador de determinada categoria profissional ou funcional, mercadoria que, para esse fim, adquirirem ou produzirem;


VIII - a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte, de comunicação e de energia elétrica;


IX - o prestador de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios, e que envolvam fornecimento de mercadorias;


X - o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios, e que envolvam fornecimento de mercadorias ressalvadas em lei complementar;


XI - o fornecedor de alimentação, bebidas e outras mercadorias em qualquer estabelecimento;


XII - qualquer pessoa indicada nos incisos anteriores que, na condição de consumidor final, adquira bens ou serviços em operações e prestações interestaduais.

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TESTE DEIN WISSEN

- DO RESPONSÁVEL 


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TESTE DEIN WISSEN

. A responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos legais não pagos pelo contribuinte ou responsáveis pode ser atribuída a terceiros quando os atos ou omissões destes concorrerem para o não recolhimento do tributo.

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TESTE DEIN WISSEN

. São responsáveis pelo pagamento do imposto: 


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TESTE DEIN WISSEN

- o leiloeiro, em relação ao imposto devido sobre a saída de mercadoria decorrente de arrematação em leilão, quando o imposto não for pago pelo arrematante;


II - o síndico, comissário, inventariante ou liquidante, em relação ao imposto devido sobre a saída de mercadoria decorrente de sua alienação em falência, concordata, inventário ou dissolução de sociedade, respectivamente;


III - o armazém geral e estabelecimento depositário congênere:


a) na saída de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado;


b) na transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado;


c) no recebimento para depósito ou na saída de mercadoria sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea;


IV - o transportador, em relação à mercadoria:


a) proveniente de outro Estado para entrega em território deste Estado a destinatário não designado, ou não regularmente inscrito, ou ainda, com endereço ou nome fictícios;


b) negociada em território deste Estado durante o transporte;


c) que aceitar para despacho ou transportar sem documentação fiscal, ou acompanhada de documento fiscal inidôneo;


e) que entregar a destinatário ou em local diverso do indicado na documentação fiscal;


V - o estabelecimento industrial ou comercial que promover a saída de mercadoria sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea, em relação ao imposto devido pela operação subseqüente com a mercadoria;


VI - qualquer possuidor ou detentor de mercadoria desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo;


VII - a pessoa jurídica de direito privado que resultar de cisão, fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, responsabilizando-se pelo imposto, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado, cindidas, fusionadas, transformadas ou incorporadas;


VIII - a pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, respondendo pelo imposto relativo ao fundo do estabelecimento adquirido, devido até a data do ato:


a) integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;


b) subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo do comércio, indústria ou prestação de serviço.


IX - o contribuinte que adquirir mercadoria sem documentação fiscal ou sendo esta inidônea.

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TESTE DEIN WISSEN

- o leiloeiro, em relação ao imposto devido sobre a saída de mercadoria decorrente de arrematação em leilão, quando o imposto não for pago pelo arrematante;

II - o síndico, comissário, inventariante ou liquidante, em relação ao imposto devido sobre a saída de mercadoria decorrente de sua alienação em falência, concordata, inventário ou dissolução de sociedade, respectivamente;

III - o armazém geral e estabelecimento depositário congênere:

a) na saída de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado;

b) na transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado;

c) no recebimento para depósito ou na saída de mercadoria sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea;

IV - o transportador, em relação à mercadoria:

a) proveniente de outro Estado para entrega em território deste Estado a destinatário não designado, ou não regularmente inscrito, ou ainda, com endereço ou nome fictícios;

b) negociada em território deste Estado durante o transporte;

c) que aceitar para despacho ou transportar sem documentação fiscal, ou acompanhada de documento fiscal inidôneo;

e) que entregar a destinatário ou em local diverso do indicado na documentação fiscal;

V - o estabelecimento industrial ou comercial que promover a saída de mercadoria sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea, em relação ao imposto devido pela operação subseqüente com a mercadoria;

VI - qualquer possuidor ou detentor de mercadoria desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo;

VII - a pessoa jurídica de direito privado que resultar de cisão, fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, responsabilizando-se pelo imposto, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado, cindidas, fusionadas, transformadas ou incorporadas;

VIII - a pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, respondendo pelo imposto relativo ao fundo do estabelecimento adquirido, devido até a data do ato:

a) integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

b) subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo do comércio, indústria ou prestação de serviço.

IX - o contribuinte que adquirir mercadoria sem documentação fiscal ou sendo esta inidônea.

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TESTE DEIN WISSEN

ressalvando-se a Fazenda Estadual o direito de exigir deste o cumprimento da obrigação não satisfeita pelo responsável.

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TESTE DEIN WISSEN

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 


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TESTE DEIN WISSEN

I - o entreposto aduaneiro ou qualquer pessoa que promova:


a) a saída de mercadoria estrangeira com destino ao mercado interno, sem documentação fiscal correspondente ou com destino a estabelecimento de titular diverso daquele que a houver importado ou arrematado;


b) a reintrodução, no mercado interno, de mercadoria depositada para o fim específico de exportação;


II - o representante, mandatário ou gestor de negócio, em relação à operação realizada por seu intermédio;


III - os demais estabelecimentos do mesmo titular (art 11, IV - LC);


IV - o estabelecimento abatedor, frigorífico ou matadouro, que promova a entrada de animais apenas para abate, desacompanhada de documentação fiscal hábil, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes com os produtos resultantes da matança;


V - o estabelecimento gráfico que imprimir documentos fiscais, emitidos por terceiros, se o débito do imposto tiver origem nos mencionados documentos quando não houver:


a) o prévio credenciamento do referido estabelecimento;


b) a prévia autorização fazendária para a impressão;


VI - os terceiros cujos atos ou omissões concorrerem para o não recolhimento do imposto e acréscimos devido pelo contribuinte ou responsável;


VII - os fabricantes e as pessoas credenciadas que prestem assistência técnica em máquinas, equipamentos e aparelhos destinados à emissão de documentos fiscais, quando a irregularidade por eles cometida concorrer para a omissão total ou parcial dos valores registrados nos totalizadores e, conseqüentemente, para a insuficiência ou falta de recolhimento do imposto.


§ 1º Para efeito do inciso IV, o estabelecimento abatedor deverá manter controle efetivo das entradas, na forma estabelecida no Regulamento.


§ 2º A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

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TESTE DEIN WISSEN

É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade:

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TESTE DEIN WISSEN

I - importe mercadorias do exterior, ainda que, em se tratando de estabelecimento, as destine ao uso, consumo ou ao ativo permanente;

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Q:

o ICMS em Alagoas, a responsabilidade solidária

pelo pagamento do imposto comporta benefício de ordem.

A:

Para fixar. A responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem, ou seja, qualquer

responsável pode ser cobrado pela totalidade do imposto. É uma previsão que segue as disposições

do próprio CTN (art. 124).

Vamos reforçar com a literalidade da Lei 5.900/96:

Art. 22 - Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:

(...)

§ 2º A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Errado.

Q:

 É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: 


A:

 - importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; (NR).


II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;


III - adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;


V - adquira em outro Estado, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrializaçã

Q:

 Considera-se como estabelecimento autônomo, 


A:

para efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais e, quando for o caso, para recolhimento do imposto relativo às operações e prestações nele realizadas, cada estabelecimento produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, industrial, comercial e importador ou prestador de serviços de transporte e de comunicação, do mesmo contribuinte, ainda que as atividades sejam integradas e desenvolvidas no mesmo local.

Q:

Estabelecimento é o local, 


A:

é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoa física ou jurídica exerça sua atividade em caráter permanente ou temporário, bem como onde se encontre armazenada mercadoria.

Q:

 Equipara-se a estabelecimento 


A:

 autônomo o veículo utilizado no comércio ambulante e na captura de pescado.

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Q:

 impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal 


A:

para os efeitos destas normas, o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação.

Q:

- Inclui-se entre os contribuintes do imposto:

A:

I - o importador, o arrematante ou o adquirente, o produtor, o extrator, o industrial e o comerciante;


II - o prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;


III - a cooperativa;


IV - a instituição financeira e a seguradora;


V - a sociedade civil de fim econômico;


VI - a sociedade civil de fim não econômico que explore estabelecimento de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária; industrial ou que comercialize mercadorias que para esse fim adquira ou produza;


VII - o órgão da administração pública direta, a autarquia, as empresas públicas federal, estaduais ou municipais e a fundação instituída e mantida pelo Poder Público que vendam, ainda que apenas a comprador de determinada categoria profissional ou funcional, mercadoria que, para esse fim, adquirirem ou produzirem;


VIII - a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte, de comunicação e de energia elétrica;


IX - o prestador de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios, e que envolvam fornecimento de mercadorias;


X - o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios, e que envolvam fornecimento de mercadorias ressalvadas em lei complementar;


XI - o fornecedor de alimentação, bebidas e outras mercadorias em qualquer estabelecimento;


XII - qualquer pessoa indicada nos incisos anteriores que, na condição de consumidor final, adquira bens ou serviços em operações e prestações interestaduais.

Q:

- DO RESPONSÁVEL 


A:

. A responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos legais não pagos pelo contribuinte ou responsáveis pode ser atribuída a terceiros quando os atos ou omissões destes concorrerem para o não recolhimento do tributo.

Q:

. São responsáveis pelo pagamento do imposto: 


A:

- o leiloeiro, em relação ao imposto devido sobre a saída de mercadoria decorrente de arrematação em leilão, quando o imposto não for pago pelo arrematante;


II - o síndico, comissário, inventariante ou liquidante, em relação ao imposto devido sobre a saída de mercadoria decorrente de sua alienação em falência, concordata, inventário ou dissolução de sociedade, respectivamente;


III - o armazém geral e estabelecimento depositário congênere:


a) na saída de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado;


b) na transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado;


c) no recebimento para depósito ou na saída de mercadoria sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea;


IV - o transportador, em relação à mercadoria:


a) proveniente de outro Estado para entrega em território deste Estado a destinatário não designado, ou não regularmente inscrito, ou ainda, com endereço ou nome fictícios;


b) negociada em território deste Estado durante o transporte;


c) que aceitar para despacho ou transportar sem documentação fiscal, ou acompanhada de documento fiscal inidôneo;


e) que entregar a destinatário ou em local diverso do indicado na documentação fiscal;


V - o estabelecimento industrial ou comercial que promover a saída de mercadoria sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea, em relação ao imposto devido pela operação subseqüente com a mercadoria;


VI - qualquer possuidor ou detentor de mercadoria desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo;


VII - a pessoa jurídica de direito privado que resultar de cisão, fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, responsabilizando-se pelo imposto, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado, cindidas, fusionadas, transformadas ou incorporadas;


VIII - a pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, respondendo pelo imposto relativo ao fundo do estabelecimento adquirido, devido até a data do ato:


a) integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;


b) subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo do comércio, indústria ou prestação de serviço.


IX - o contribuinte que adquirir mercadoria sem documentação fiscal ou sendo esta inidônea.

Q:

- o leiloeiro, em relação ao imposto devido sobre a saída de mercadoria decorrente de arrematação em leilão, quando o imposto não for pago pelo arrematante;

II - o síndico, comissário, inventariante ou liquidante, em relação ao imposto devido sobre a saída de mercadoria decorrente de sua alienação em falência, concordata, inventário ou dissolução de sociedade, respectivamente;

III - o armazém geral e estabelecimento depositário congênere:

a) na saída de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado;

b) na transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado;

c) no recebimento para depósito ou na saída de mercadoria sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea;

IV - o transportador, em relação à mercadoria:

a) proveniente de outro Estado para entrega em território deste Estado a destinatário não designado, ou não regularmente inscrito, ou ainda, com endereço ou nome fictícios;

b) negociada em território deste Estado durante o transporte;

c) que aceitar para despacho ou transportar sem documentação fiscal, ou acompanhada de documento fiscal inidôneo;

e) que entregar a destinatário ou em local diverso do indicado na documentação fiscal;

V - o estabelecimento industrial ou comercial que promover a saída de mercadoria sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea, em relação ao imposto devido pela operação subseqüente com a mercadoria;

VI - qualquer possuidor ou detentor de mercadoria desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo;

VII - a pessoa jurídica de direito privado que resultar de cisão, fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, responsabilizando-se pelo imposto, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado, cindidas, fusionadas, transformadas ou incorporadas;

VIII - a pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, respondendo pelo imposto relativo ao fundo do estabelecimento adquirido, devido até a data do ato:

a) integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

b) subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo do comércio, indústria ou prestação de serviço.

IX - o contribuinte que adquirir mercadoria sem documentação fiscal ou sendo esta inidônea.

A:

ressalvando-se a Fazenda Estadual o direito de exigir deste o cumprimento da obrigação não satisfeita pelo responsável.

Q:

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 


A:

I - o entreposto aduaneiro ou qualquer pessoa que promova:


a) a saída de mercadoria estrangeira com destino ao mercado interno, sem documentação fiscal correspondente ou com destino a estabelecimento de titular diverso daquele que a houver importado ou arrematado;


b) a reintrodução, no mercado interno, de mercadoria depositada para o fim específico de exportação;


II - o representante, mandatário ou gestor de negócio, em relação à operação realizada por seu intermédio;


III - os demais estabelecimentos do mesmo titular (art 11, IV - LC);


IV - o estabelecimento abatedor, frigorífico ou matadouro, que promova a entrada de animais apenas para abate, desacompanhada de documentação fiscal hábil, relativamente ao imposto devido nas operações subseqüentes com os produtos resultantes da matança;


V - o estabelecimento gráfico que imprimir documentos fiscais, emitidos por terceiros, se o débito do imposto tiver origem nos mencionados documentos quando não houver:


a) o prévio credenciamento do referido estabelecimento;


b) a prévia autorização fazendária para a impressão;


VI - os terceiros cujos atos ou omissões concorrerem para o não recolhimento do imposto e acréscimos devido pelo contribuinte ou responsável;


VII - os fabricantes e as pessoas credenciadas que prestem assistência técnica em máquinas, equipamentos e aparelhos destinados à emissão de documentos fiscais, quando a irregularidade por eles cometida concorrer para a omissão total ou parcial dos valores registrados nos totalizadores e, conseqüentemente, para a insuficiência ou falta de recolhimento do imposto.


§ 1º Para efeito do inciso IV, o estabelecimento abatedor deverá manter controle efetivo das entradas, na forma estabelecida no Regulamento.


§ 2º A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Q:

É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade:

A:

I - importe mercadorias do exterior, ainda que, em se tratando de estabelecimento, as destine ao uso, consumo ou ao ativo permanente;

DA SUJEIÇÃO PASSIVA DO CONTRIBUINTE

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